AREsp 3174864 - DECISAO

AREsp 3174864 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO ALVES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

DIEGO ALVES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e paradigmas idôneos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrou dissídio jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se