AREsp 3148764 - DECISAO

AREsp 3148764 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou, por cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Reexame De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7-STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182-STJ (exigência de impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem e não demonstrou, por cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.