REsp 2271789 - DECISAO

REsp 2271789 - DECISAO

Considerando as relevantes alegações da agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar o exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FRANCA SHOPPING CENTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 279 Do STF, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Art. 34, XVI, Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 279 Do STF Conversão De Agravo Em Recurso Especial Art. 34, Xvi, Do RISTJ

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Parties

CONDOMÍNIO FRANCA SHOPPING CENTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de demonstração da violação aos dispositivos apontados
  3. 3 Incidência da Súmula 279 do STF

Ratio Decidendi

Considerando as relevantes alegações da agravante, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar o exame da questão de mérito, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.