AREsp 3209307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se podia suprir tal ausência em sede regimental.

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Parties
Agravante: VINICIUS DA CORTE SIMÕES; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Revisão Criminal

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Parties

VINICIUS DA CORTE SIMÕES

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugnados, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente a incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se é possível suprir, em agravo regimental, a ausência de impugnação específica verificada no agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa
  3. 3 Quais são os ônus argumentativos mínimos para afastar a aplicação da Súmula n. 83/STJ, em face de precedentes do STJ invocados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa, de modo que não se podia suprir tal ausência em sede regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.