AREsp 3162959 - DECISAO

AREsp 3162959 - DECISAO

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 283 do STF, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STF (283, 284, 735), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STF (283, 284, 735) Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, da aplicação da Súmula 283 do STF, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.