AREsp 3208291 - DECISAO

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Embora o agravo seja tempestivo, a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, além de pretender reexaminar questões fáticas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o agravo seja tempestivo, a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido, além de pretender reexaminar questões fáticas, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários já fixados em 2% quando houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.