AREsp 3220085 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Stf/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, não se conhece do agravo e determina-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.