AREsp 3223400 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por violação do princípio da dialeticidade recursal; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.