AREsp 3074556 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (reapreciação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rol Taxativo Da ANS
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Interpretação De Cláusulas Contratuais Rol Taxativo Da ANS

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 10, §4º, VI, da Lei nº 9.656/98 (rol da ANS) e ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório para reclassificar o uso do medicamento (domiciliar vs. hospitalar/ambulatorial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (reapreciação do conteúdo contratual e do acervo fático-probatório), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial (agravo não conhecido).
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.