AREsp 3136020 - DECISAO

AREsp 3136020 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP) que exigem o ataque específico aos fundamentos da decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Conef Brasil Construções e Administração de Bens Ltda.; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Tema Repetitivo 387/stj, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Precedentes E Isonomia
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Tema Repetitivo 387/stj Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conef Brasil Construções e Administração de Bens Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão em acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Similitude fática com o Tema Repetitivo 387/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP) que exigem o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.