AREsp 3013588 - DECISAO

AREsp 3013588 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscetíveis de apreciação, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento específico dos dispositivos da Lei nº 5.764/1971 invocados; eventual modificação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação estatutária, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas súmulas do STF aplicáveis, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida nos termos do art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Cooperativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei nº 5.764/1971 (arts. 36, 43, 80, 89)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reanálise de cláusulas estatutárias e de provas

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscetíveis de apreciação, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; faltou prequestionamento específico dos dispositivos da Lei nº 5.764/1971 invocados; eventual modificação exigiria reexame de fatos, provas e interpretação estatutária, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pelas súmulas do STF aplicáveis, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida nos termos do art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil