AREsp 3117441 - DECISAO

AREsp 3117441 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; houve apenas impugnação parcial quanto ao art. 10 do CPC, sem enfrentamento dos demais fundamentos e sem apresentação de fatos novos aptos a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 do CPC (alegação de decisão-surpresa)
  2. 2 Alegação de inexistência de perda de objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, integral e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; houve apenas impugnação parcial quanto ao art. 10 do CPC, sem enfrentamento dos demais fundamentos e sem apresentação de fatos novos aptos a desconstituir a decisão, aplicando-se a exigência de impugnação prevista no art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.