AREsp 3145650 - DECISAO

AREsp 3145650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada, não havendo elementos capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ e incidindo a Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica; além disso, não houve...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7 E 182 Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 7 E 182 Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos fáticos e jurídicos da decisão agravada, não havendo elementos capazes de afastar o óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ e incidindo a Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica; além disso, não houve prequestionamento das teses. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.