AREsp 2792063 - DECISAO

AREsp 2792063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei 11.101/2005 (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, entendeu-se que, na impugnação de crédito vinculada à recuperação judicial, o proveito econômico direto não se confunde com o valor nominal do crédito, justificando a adequação do valor da causa fixado pelo Tribunal de origem e o não conhecimento do especial.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO; Agravante/recorrente: ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO; Autor/embargada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Visando À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo Preliminar
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valor Da Causa, Impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valor Da Causa Impugnação De Crédito Na Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DO PRADO

Agravante/recorrente

ADRIANA BUFAIÇAL RASSI DO PRADO

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Autor/embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Visando À Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo Preliminar

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa em ação declaratória de exclusão de crédito vinculada à recuperação judicial deve corresponder ao valor nominal do crédito impugnado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos da Lei 11.101/2005 (arts. 8º, 9º e 189) para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 292, II, do CPC quanto ao critério de fixação do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos da Lei 11.101/2005 (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, entendeu-se que, na impugnação de crédito vinculada à recuperação judicial, o proveito econômico direto não se confunde com o valor nominal do crédito, justificando a adequação do valor da causa fixado pelo Tribunal de origem e o não conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC) e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial