AREsp 3195393 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos...

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Parties
Agravante: ADAM ESTEFAN DOS SANTOS ROHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo interposto por ADAM ESTEFAN DOS SANTOS ROHR.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ADAM ESTEFAN DOS SANTOS ROHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ). Consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por ADAM ESTEFAN DOS SANTOS ROHR.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.