AREsp 3124920 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque sua pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Proibição de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque sua pretensão exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.