AREsp 2994089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 1.658/1.659): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE EX-EMPREGADOS DA RFFSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA RFFSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. - Ressalta-se que o Órgão Especial desta E. Corte firmou entendimento no sentido de que a ação na qual se pleiteia pagamento de complementação de proventos de aposentadoria e pensão pela morte devidas aos ex-empregados da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, de modo a equipará-los aos vencimentos do pessoal da ativa, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, tem caráter previdenciário, salvo se o feito estiver em sede de execução de sentença, que é o caso dos autos. - A União sucedeu a extinta RFFSA em direitos e obrigações, nos termos da Lei Federal nº 11.483/2007 (artigo 2º, inciso I). De outro lado, o INSS é responsável pelo pagamento de aposentadorias vinculadas ao RGPS. Dessa forma, o ente federal detém legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, devendo o feito permanecer perante esta Justiça. - Alega a apelante a impenhorabilidade dos bens da extinta RFFSA, ao argumento de que fazem parte de seu patrimônio, nos termos do artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.483/2007. No entanto, referida tese não se aplica aos bens recebidos em razão da sucessão da extinta RFFSA, cuja penhora tenha sido realizada antes dessa operação, pois sua desconstituição configuraria ofensa a ato jurídico perfeito. - Reconhecida a legalidade da constrição, não há que se falar em submissão do crédito exequendo ao regime de pagamento dos precatórios, disposto no artigo 100 da Constituição Federal, tampouco em reversão de todos os valores pecuniários depositados e constritos nos autos pela extinta RFFSA em favor da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). - Aduz, a União que estão prescritos os valores anteriores a julho de 1.990. No entanto, deve ser rechaçado o argumento, uma vez que a ação original foi proposta em junho de 1.995, de maneira que, aplicado o prazo quinquenal, estão prescritos os valores anteriores a junho de 1.990. - Em relação à alegação de que a taxa de juros a ser considerada é de 24,03% e não 24,55%, deve ser afastada, uma vez que o contador judicial adotou como termo inicial a data da citação da RFFSA, que ocorreu em 28/06/1995. - Quanto às autoras IZABEL GONZAGA JUSTINO e JANDIRA VIANA COSTA, ressalta-se que a embargante noticiou na exordial que o último mês do pagamento do benefício foi fevereiro de 1.997 e dezembro de 1.995, respectivamente, datas que foram consideradas corretamente como termo final pelo expert do juízo. - No que toca à afirmação de que está errado o termo final do cálculo da autora ISMÊNIA DE FREITAS, deve ser afastada, visto que a União não esclareceu o porquê do erro. Assim, ausente prova em contrário, deve ser mantida a conta nesse aspecto. Ademais, o cálculo da contadoria judicial foi elaborado com base no título executivo e está em consonância com a Ordem de Serviço nº 01/98, conforme esclarecido pelo expert. - Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.186/1991; art. 118 da Lei n. 10.233/2001; arts. 1º, 2º e 27 da Lei n. 11.483/2007; e art. 4º da Lei Estadual n. 9.343/1996. Sustenta, com relação aos arts. 8.186/1991 e 10.478/2002, que a responsabilidade pela complementação é do Estado de São Paulo, uma vez que os trabalhadores eram vinculados à FEPASA e se aposentaram antes da sucessão pela RFFSA. Contrarrazões, às fls. 1.694/1.697, foram apresentadas por Alice Helena Alves Ferreira e outros, tendo a parte recorrida sustentado a impossibilidade de rediscussão do mérito e o óbice do reexame fático. A decisão agravada (fls. 1.711/1.713) não admitiu o recurso especial. Afirmou que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Em suas razões de agravo (fls. 1.175/1.726), a União sustenta, genericamente, que a súmula em questão impede o revolvimento dos fatos, mas não a análise do contexto fático para o adequado enquadramento legal, repisando, no mais, a argumentação lançada no apelo nobre. Contraminuta, às fls. 1.760/1.763, pela a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, a afirmação genérica de que não se busca o reexame de provas, mesmo que haja breve referência à tese defendida, não é suficiente para caracterizar efetiva impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ. Para tanto, faz-se necessário um confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos apresentados no recurso especial, de modo a justificar a superação do impedimento processual mencionado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) No caso concreto, a decisão agravada consignou (fl. 1.712): Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Apesar de afirmar, genericamente, nas razões de agravo, que o obstáculo da Súmula n. 7/STJ não impediria a verificação do adequado enquadramento legal, a União não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se a repetir a argumentação adotada nas razões do apelo especial quanto à definição do conceito de ferroviário e à responsabilidade do Estado de São Paulo. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno União Federal ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça, se aplicável. Publique-se. EMENTA