AREsp 3105701 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARCELO ANTONIO DE CARVALHO E MARIA HELENA MARIANO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 754, e-STJ): Apelação - Ação de Usucapião Especial Urbana - Improcedência - Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da aquisição da propriedade por usucapião - Não comprovados adequadamente o "animus domini" e a posse mansa e pacífica do imóvel - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 796-798, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 764-771, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: (i) 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II e parágrafo único, do CPC/15, à tese de omissão do acórdão recorrido quanto à natureza da posse. (ii) 114 e 506, ambos, do CPC/15, ao fundamento de que a sentença prolatada em processo que o recorrente não foi parte, não pode ser reconhecida como fundamento de oposição para afastar os requisitos da usucapião; e, (iii) 1.240 do Código Civil ao argumento de preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião Especial Urbana. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 801-802. Em juízo de admissibilidade (fls. 803-805, e-STJ), inadmitiu-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 808-813, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta, conforme certidão de fls. 815. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No tocante à arguida violação dos artigos 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II e parágrafo único, do CPC/15, inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado teria incorrido em omissão quanto à definição da natureza da posse exercida pelo recorrente. Todavia, constata-se que o próprio insurgente, em seus Embargos de Declaração (fl. 791, e-STJ), consignou que "O acórdão afirma que a posse dos autores era precária por origem em "mera tolerância" da falecida Sebastiana". Outrossim, verifica-se que, nos aclaratórios opostos na instância de origem (fls. 790-792, e-STJ), embora tenha reproduzido a assertiva acima mencionada, não houve suscitação expressa e específica de omissão acerca da qualificação da posse, tampouco provocação do Tribunal a quo para que se manifestasse sobre eventual vício no julgado. Ressalta-se que o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pressupõe, nos termos da jurisprudência desta Corte, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que a questão tenha sido levantada oportunamente ou, ainda, trate de matéria de ordem pública, que possa conhecida a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias; (ii) a oposição de aclaratórios apontando, em específico, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material; (iii) a relevância da tese supostamente omitida, ou seja, que sua análise possa modificar a conclusão do julgamento; e (iv) a inexistência de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1207830/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no AREsp 1294687/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018; EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no REsp 1497035/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 29/08/2017; EDcl no REsp 1593380/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016. Assim, não se vislumbrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. As alegações vertidas pelo insurgente tão somente traduzem inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa, uma vez que que o Tribunal local não reconheceu o direito a usucapião especial urbana. Ressalta-se, ainda, há orientação desta Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder, ponto a ponto, aos argumentos apresentados pela parte, desde que aborde, em sua decisão, sobre todas as questões fundamentais à adequada resolução da controvérsia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7 /STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (grife-se) Diante do exposto, não há se falar em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso, embora não tenha acolhido a pretensão da parte recorrente. 2. No que tange à alegada violação aos artigos 114 e 506, do CPC/15, não assiste razão ao insurgente. Aduz o recorrente que o acórdão proferido na instância de origem considerou, como fundamento de oposição apto a afastar os requisitos da usucapião, sentença prolatada em demanda da qual não integrou a relação processual. Alega, ademais, que a ausência de citação de litisconsorte necessário compromete a eficácia do provimento jurisdicional. Afirma que, no caso concreto, os recorridos ajuizaram ação de cobrança de aluguéis exclusivamente em face da convivente do recorrente. Da análise dos autos, apesar de opostos os embargos declaratórios na origem (fls. 790 - 792, e-STJ), verifica-se que o conteúdo normativo inserto nos referidos artigos não foi objeto de exame pela instância ordinária e, por consequência, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, de modo que não se verifica o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. Ademais, como os aclaratórios não identificaram vício integrativo quanto ao exame da tese correlata aos arts. 114 e 506 do CPC/15 e não houve exame explícito da tese pela Instância de origem, não cabe a aplicação do prequestionamento tácito do art. 1.025 do CPC/15. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO (ARTS. 401 A 403 DO CPC). EFEITO SUSPENSIVO POR RISCO DE DANO E NULIDADE DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E ART. 1.025 DO CPC. SÚMULAS 7, 182, 211 E 83. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (..) 5. O prequestionamento, ainda que implícito, demanda efetivo enfrentamento da tese pela instância ordinária; embargos declaratórios sem indicação de vício integrativo não ativam a ficção do art. 1.025 do CPC. Incidência das Súmulas 7, 182, 211 e 83. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 2.999.990/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ/SEGURADORA. .. 4. O Tribunal de origem não decidiu acerca dos arts. 206, 758, 768, 781 do CC/02, 6º, 70,III e 267, VI e 527, III 543-C e 558 do CPC/73, § 1º do artigo 5º e 1º da Lei 8.004/90, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. .. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.470.341/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.). (grifou-se) Caso, portanto, de aplicação da Súmula 211 do STJ, o qual dispõe: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3. Quanto à alegada violação ao artigo 1.240 do Código Civil, igualmente não assiste razão ao insurgente. O recorrente sustenta que o Tribunal de origem negou o reconhecimento da usucapião especial urbana com base na ausência de animus domini. Afirma, ainda, que a Corte de origem não teria considerado documento que comprova ser o recorrente proprietário de metade do lote. Defende que a posse sempre foi exercida de forma incontestada, pacífica e ininterrupta e que preenche todos os requisitos para reconhecimento do direito postulado. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local concluiu pela ausência de animus domini. Considerou que não há nos autos documentos que tornem inquestionável o direito à aquisição da propriedade imobiliária pela via da usucapião. Com isso, afastou um dos requisitos essenciais para o reconhecimento da usucapião, inviabilizando o reconhecimento da transmissão da posse e do animus domini pelo recorrente. Nesse sentido (fls. 756-, e-STJ): A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais, exigindo, para sua concretização, a posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com ânimo de dono, requisitos estabelecidos em lei. (..) Bem constou na r. sentença a fls. 715/716: "Compulsando os autos, verifica-se que o imóvel foi adquirido por Sebastiana de Oliveira, falecida em 09 de setembro de 2010. Observa-se pela cópia do processo de inventário nº. 0004284-50.2010 (fls. 28/472 e 480/485) que o bem foi partilhado entre todos os herdeiros por partes iguais, sendo rejeitada a apelação interposta naqueles autos. Extrai-se de fls. 486/489 que em 2015 o pedido de reconhecimento acerca da validade da doação, Autos nº. 0000976-30.2015, foi julgado extinto ante a ausência de possibilidade jurídica do pedido, o qual se fundamentava nos documentos de fls. 15/18 e 26/28, o que significa dizer improcedência do pedido já que o que não é juridicamente possível é improcedente. Em 2018, a controvérsia foi objeto da ação nº. 1000978-75.2018.8.26.0180 que culminou na condenação da autora ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem (fls.490/492). Por conseguinte, em que pese a comprovação da ocupação dos autores sobre o referido imóvel pelo período aproximado de trinta anos, verifica-se que a não oposição perdurou até o falecimento da genitora, tendo, posteriormente, sido objeto de controvérsia até a presente data. Até o ano de 2010, evidenciado está que a ocupação da área descrita na inicial se deu mediante a permissão da proprietária do imóvel, a qual também residia na propriedade ainda que em edificação diversa - sendo incontroverso que a ocupação não era de forma exclusiva, o que afasta o "animus domini". Após o falecimento de Sebastiana, o que se nota é que os herdeiros promoveram a abertura do processo de inventário com o objetivo de realizar a partilha dos bens deixados por ela. Durante o curso da ação, que teve uma tramitação de aproximadamente seis anos, foi homologada a divisão do imóvel em frações iguais entre os coerdeiros. Posteriormente, foi ajuizada uma Ação de Extinção de Condomínio cumulada com o pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo uso exclusivo do bem. Tal circunstância evidencia a inexistência do animus domini, elemento essencial para a configuração da usucapião, conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência. O animus domini, ou seja, a intenção inequívoca de exercer a posse como se dono fosse, constitui requisito indispensável para a prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.238 e seguintes do Código Civil. No que concerne à alegação dos Autores, a sentença proferida nos autos nº 0000976-30.2015.8.26.0180 destacou que a transferência da propriedade do imóvel por ato inter vivos exige a formalização de um negócio jurídico válido. Nesse sentido, a doação de bens imóveis, para produzir efeitos jurídicos, deve respeitar as formalidades previstas nos arts. 541 e 108 do Código Civil, sendo imprescindível a lavratura de escritura pública. Assim, a ausência de assinatura em documentos particulares e a inexistência de escritura pública tornam inviável qualquer pretensão baseada em uma suposta doação verbal ou em instrumento irregular, como constatado no caso concreto. Então, há vários indícios nos autos de que os Autores não ocupam o imóvel como se donos fossem. A prova da posse mansa, pacífica e com animus domini deveria ter sido apresentada de maneira consistente pelos Autores, pois não há nos autos documentos que tornem inquestionável o direito à aquisição da propriedade imobiliária pela via da usucapião. (..) Reafirmo, não há provas robustas de que os Autores ocupassem o imóvel como se donos fossem, o que não deveria ser difícil de comprovar documentalmente, considerando os anos que alega ocupar o bem. Assim sendo, a r. sentença não merece reparo, razão pela qual deve ser mantida, ratificados os seus fundamentos, conforme permissão contida no art. 252 do RITJESP. Assim, constata-se que a tese de usucapião especial urbana e as circunstâncias do caso concreto foram analisadas de forma clara, fundamentada e com base nas provas dos autos. A modificação desse entendimento demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. À propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL DESPICIENDA. RECONVENÇÃO POSSESSÓRIA. ADEQUAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se reconhece violação do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. (..) 3. A ação de usucapião e a ação de imissão na posse, além de seguirem o procedimento comum, são conexas quando versam sobre o mesmo bem imóvel, razão pela qual é possível, na ação de usucapião, propor reconvenção com reclamo pela posse. 4. Não demonstrados os requisitos da usucapião especial urbana ou da extraordinária, diante da ausência de animus domini, inadimplemento de encargos e natureza precária da posse, a pretensão de revolver os fatos encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Não se configura o dissídio jurisprudencial quando ausente similitude fática e cotejo apto a infirmar os fundamentos específicos do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.141.894/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) (grife-se) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 371, 1.022 E 1.025 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE PRECÁRIA. MERA PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (..) 3. O reconhecimento de usucapião especial urbana exige a comprovação de posse mansa, pacífica e com animus domini. A posse precária, decorrente de mera permissão, não induz propriedade, conforme o art. 1.208 do Código Civil. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de posse com animus domini demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. "Este Superior Tribunal de Justiça entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.391.620/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.993.957/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grife-se) Por fim, embora o recorrente tenha apresentado precedente deste Tribunal Superior, tal julgado é insuficiente para abarcar sua pretensão. De fato, esta Corte reconheceu a possibilidade de transmutação da posse, desde que devidamente comprovados os requisitos legais da usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários (REsp n. 1.552.548/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 14/12/2016.) Contudo, n o presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de um desses requisitos ao afirmar que o Recorrente não exerceu a posse com animus domini e que não há nos autos documentos que comprovem o direito à aquisição da propriedade imobiliária pela via da usucapião. 4. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA