AREsp 3125331 - DECISAO

AREsp 3125331 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desconstituindo os motivos apontados (incluindo a alegação de violação constitucional e a deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do CPC) e não demonstrando o atendimento aos requisitos formais para configuração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, a vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 182, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 182 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e requisitos probatórios (arts. 1.029 §1º CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não desconstituindo os motivos apontados (incluindo a alegação de violação constitucional e a deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do CPC) e não demonstrando o atendimento aos requisitos formais para configuração de dissídio jurisprudencial; aplicou-se, ademais, a vedação ao reexame de provas (Súmula 7). Assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil