AREsp 3178536 - DECISAO

AREsp 3178536 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a conclusão sobre o art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de atacar a conclusão sobre o art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.