AREsp 3064484 - DECISAO

AREsp 3064484 - DECISAO

O agravo não conheceu/foi inadmitido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos federais apontados nem demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido / recurso especial inadmitido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Agiotagem (usura), Execução, Liquidez Do Título, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Agiotagem (usura) Execução Liquidez Do Título +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual não comporta recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu/foi inadmitido porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos federais apontados nem demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, justificando a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido / recurso especial inadmitido

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se