AREsp 3110098 - DECISAO

AREsp 3110098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.042, § 3º CPC, Art. 1.003, § 5º CPC, Art. 85, § 11, CPC, Reinissão De Posse, Prova Testemunhal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.042, § 3º CPC Art. 1.003, § 5º CPC Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação à reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.