AREsp 3085186 - DECISAO

AREsp 3085186 - DECISAO

O agravo foi considerado tempestivo, mas a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões indicadas como omissas, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do...

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Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (jurisprudência Uniforme), Reembolso De Despesas De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 83 Do STJ (jurisprudência Uniforme) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada inobservância do dever de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reembolso integral de tratamento fora da rede credenciada e aplicação da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado tempestivo, mas a Corte entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões indicadas como omissas, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; além disso, a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.