AREsp 3188926 - DECISAO

AREsp 3188926 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incumbindo-lhe afastar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Não Admissão, Aplicação Da Súmula 83/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Não Admissão Aplicação Da Súmula 83/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF) como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incumbindo-lhe afastar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.