AREsp 3202721 - DECISAO

AREsp 3202721 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, ônus que lhe compete para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STF E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STF E Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283, 284 e 282 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 283/STF, ônus que lhe compete para infirmar a decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.