AREsp 3143186 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo entendimento do Tribunal que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamento, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
- 3 Efeito da aplicação da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pelo entendimento do Tribunal que o recorrente contraponha de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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