AREsp 3213655 - DECISAO

AREsp 3213655 - DECISAO

Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, porquanto a deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ARAGAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Mínima
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Mínima

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Parties

JOAO VITOR ARAGAO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem delimitou o dissídio jurisprudencial, aplicou-se a Súmula 284/STF, porquanto a deficiência de fundamentação impede a compreensão exata da controvérsia, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.