AREsp 3169811 - DECISAO

AREsp 3169811 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALÉCIO MORAIS DE ALMEIDA contra decisão de fls. 483-487, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento quanto ao art. 419 do CPP (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia, e 211 do STJ), na incidência da Súmula 7/STJ para as alegações...

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Parties
Agravante: ALÉCIO MORAIS DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pronúncia +2 more

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Parties

ALÉCIO MORAIS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento do art. 419 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada