AREsp 3249871 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais diante do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus de combater especificamente todos os fundamentos, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).