AREsp 3067649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (referentes às Súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 182/STJ); alegações genéricas são...

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Parties
Embargante: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (283/stf, 284/stf, 182/stj), Preclusão E Inovação Recursal, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (283/stf, 284/stf, 182/stj) Preclusão E Inovação Recursal Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

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Parties

INSS

Embargante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da impugnação genérica nos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (referentes às Súmulas n. 283/STF, n. 284/STF e n. 182/STJ); alegações genéricas são insuficientes; a impugnação apenas em agravo interno configura inovação recursal e encontra óbice na preclusão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem