AREsp 3143701 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo para se verificar a eventual irregularidade do laudo de avaliação, circunstância vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Avaliação De Imóvel Penhorado, Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Avaliação De Imóvel Penhorado Execução Fiscal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de prova
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC
  3. 3 Regularidade da avaliação oficial e competência do oficial de justiça para avaliar bens penhorados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo para se verificar a eventual irregularidade do laudo de avaliação, circunstância vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente a justificar a manutenção da avaliação oficial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido