AREsp 3231707 - DECISAO

AREsp 3231707 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: PATRICIA ATTAB MACHADO PORTELLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

PATRICIA ATTAB MACHADO PORTELLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se