AREsp 3254759 - DECISAO

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Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o que inviabiliza sua compreensão e autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: YURI GERALDINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

YURI GERALDINO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Consequência da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, o que inviabiliza sua compreensão e autoriza o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.