REsp 2271155 - DECISAO

REsp 2271155 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição do recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados; determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...