AREsp 1770112 - DECISAO

AREsp 1770112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consoante Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no...

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Parties
Agravante/recorrente: REINALDO MALFITANO LOURENÇO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comprovação De Tempo De Contribuição, Fraude Documental, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Comprovação De Tempo De Contribuição Fraude Documental Honorários Advocatícios

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Parties

REINALDO MALFITANO LOURENÇO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação de tempo de contribuição e indícios de fraude nas GFIP e registros
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, consoante Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC e no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC