AREsp 1766918 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (vícios de fundamentação)
2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sobre incorporação de URV por lei de reestruturação de carreira
3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita