AREsp 1780149 - DECISAO

AREsp 1780149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: JONATHAN RUPERT BACON HEALD; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Permissivo Constitucional (art. 1.029, II, Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Rateio De Despesas Condominiais (lei N. 10.406/2002, Art. 884; Lei N. 4.591/1964, Art. 12, § 1º)
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Permissivo Constitucional (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Rateio De Despesas Condominiais (lei N. 10.406/2002, Art. 884; Lei N. 4.591/1964, Art. 12, § 1º)

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Parties

JONATHAN RUPERT BACON HEALD

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 Questões sobre base de cálculo de taxa condominial e alegada violação do art. 884 do Código Civil e do art. 12, § 1º, da Lei n. 4.591/1964

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em observância à Súmula n. 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.