AREsp 1778920 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Agravante: MARIA DE NAZARÉ SERRA LUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira Do Magistério, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA DE NAZARÉ SERRA LUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial por omissão de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
- 2 Efeito da reestruturação da carreira sobre diferenças remuneratórias e prescrição quinquenal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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