AREsp 1770104 - DECISAO

AREsp 1770104 - DECISAO

O agravo dos primeiros agravantes não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 13/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo da segunda agravante foi conhecido porém o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 476 do CC/02, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Autor/primeiro Agravante: MARIO EUDES DE MEDEIROS; Autor/primeiro Agravante: ADRIANE FOGACA DOS SANTOS; Segunda Agravante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravada: COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIO EUDES DE MEDEIROS e ADRIANE FOGACA DOS SANTOS; conheço do agravo interposto por TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., e, no mérito de admissibilidade, não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento (art. 476 CC/02).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7, 13, 182 E 282, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária (incc E Tr), Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 7, 13, 182 E 282 Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO EUDES DE MEDEIROS

Autor/primeiro Agravante

ADRIANE FOGACA DOS SANTOS

Autor/primeiro Agravante

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Segunda Agravante

COOPERATIVA HABITACIONAL ECONÔMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA

Agravada

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo dos primeiros agravantes não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive quanto à incidência das Súmulas 7 e 13/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ; o agravo da segunda agravante foi conhecido porém o recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento sobre o art. 476 do CC/02, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIO EUDES DE MEDEIROS e ADRIANE FOGACA DOS SANTOS; conheço do agravo interposto por TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., e, no mérito de admissibilidade, não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento (art. 476 CC/02).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por MARIO EUDES DE MEDEIROS e ADRIANE FOGACA DOS SANTOS (art. 932, III, do CPC/15).
  • Conheço do agravo interposto por TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e não conheço do recurso especial interposto por esta (art. 932, III, do CPC/15).