AREsp 1706921 - DECISAO

AREsp 1706921 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e apresentou razões genéricas insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e seus efeitos sobre o reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e apresentou razões genéricas insuficientes para demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.