AREsp 1753951 - DECISAO

AREsp 1753951 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, não apresentando mínima contextualização ou indicação do ponto do acórdão com debate da matéria; fundamento previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ autoriza o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses, e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento, não apresentando mínima contextualização ou indicação do ponto do acórdão com debate da matéria; fundamento previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ autoriza o relator a não conhecer do agravo nessas hipóteses, e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor já arbitrado a título de honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.