AREsp 1718785 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, requisito necessário segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso foi mantido o não conhecimento do agravo e determinada a majoração de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, requisito necessário segundo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por isso foi mantido o não conhecimento do agravo e determinada a majoração de honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...