AREsp 1719873 - DECISAO

AREsp 1719873 - DECISAO

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF), aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF e aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF), aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3.º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.