AREsp 1746285 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15.

Parties: Embargante: OSWALDO JOSÉ SCHMITZ; Agravante: ARESP de TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7), Honorários Advocatícios, Sanções Por Recurso Protelatório

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7) Honorários Advocatícios Sanções Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OSWALDO JOSÉ SCHMITZ

Embargante

ARESP de TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.