AREsp 1805833 - DECISAO

AREsp 1805833 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, que havia denegado seguimento com base nos enunciados ns. 7 e 83 da Súmula do STJ e pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos; aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais...

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Parties
Agravante: G. D.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Cotejo Analítico Entre Acórdãos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

G. D.

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado 83 à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, que havia denegado seguimento com base nos enunciados ns. 7 e 83 da Súmula do STJ e pela ausência de cotejo analítico entre acórdãos; aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos legais invocados (art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ) para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.