AREsp 1763871 - DECISAO

AREsp 1763871 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e não ter cumprido o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e não ter cumprido o ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.