AREsp 1785421 - DECISAO

AREsp 1785421 - DECISAO

Por fundamento expresso do CPC/2015 que prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese repetitiva (art. 1.030, I, b, e §2º) e pela harmonia do acórdão recorrido com o REsp 1114398/PR (Tema 440), a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro e não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ABC TRANSPORTES COLETIVOS VALE DO PARAÍBA; Agravada: MARLENE RODRIGUES DE LIMA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repetitivos (tema 440), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Grosseiro, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Repetitivos (tema 440) Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ABC TRANSPORTES COLETIVOS VALE DO PARAÍBA

Agravante

MARLENE RODRIGUES DE LIMA CASSIANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso especial quando inexiste dúvida objetiva
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por fundamento expresso do CPC/2015 que prevê agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese repetitiva (art. 1.030, I, b, e §2º) e pela harmonia do acórdão recorrido com o REsp 1114398/PR (Tema 440), a interposição do agravo em recurso especial constituiu erro grosseiro e não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido, sendo ainda majorados honorários em 20% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.