AREsp 1770217 - DECISAO

AREsp 1770217 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, motivo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015, justifica o não conhecimento do recurso; ademais, constaram óbices à admissão do recurso especial (alegação de violação constitucional e necessidade de reexame de provas, Súmula 7/STJ) que não foram afastados concretamente pelo recorrente.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Executada: KALINE RUBIA DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

KALINE RUBIA DA SILVA e outros

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à insurgência genérica contra fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, motivo que, à luz da Súmula 182/STJ e do art. 932, III do CPC/2015, justifica o não conhecimento do recurso; ademais, constaram óbices à admissão do recurso especial (alegação de violação constitucional e necessidade de reexame de provas, Súmula 7/STJ) que não foram afastados concretamente pelo recorrente.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoram-se em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.