AREsp 1797095 - DECISAO

AREsp 1797095 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da interpretação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação integral e pormenorizada da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da interpretação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.