AREsp 1783500 - DECISAO

AREsp 1783500 - DECISAO

Porquanto a decisão recorrido foi publicada na vigência do novo CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade e indevido o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Pepsico do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

Pepsico do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso cabível
  3. 3 Impossibilidade de manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nas hipóteses em que a decisão foi publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão recorrido foi publicada na vigência do novo CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, é inviável a aplicação do princípio da fungibilidade e indevido o manejo do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.